DIREITO PENAL TRÁFICO DE DROGAS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Plantio e aquisição de cannabis sativa. Fins medicinais. Tipicidade penal.
Plantio e aquisição de cannabis sativa. Fins medicinais. Tipicidade penal. Read More »
DIREITO PENAL TRÁFICO DE DROGAS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: O cultivo ou a importação das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, não configuram conduta criminosa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente.
