A revogação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha exige a oitiva prévia da vítima. Deixe um comentário / Sem categoria / Por DIREITO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: A revogação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha exige a oitiva prévia da vítima.
