A ação penal por lesão corporal (ainda que leve) e vias de fato em contexto de violência doméstica independe de representação da vítima. Deixe um comentário / Sem categoria / Por DIREITO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: A ação penal por lesão corporal (ainda que leve) e vias de fato em contexto de violência doméstica independe de representação da vítima.
