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O cultivo ou a importação das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, não configuram conduta criminosa.

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DIREITO PENAL TRÁFICO DE DROGAS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: O cultivo ou a importação das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, não configuram conduta criminosa.

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É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente.

É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente. Read More »