A Lei Maria da Penha se aplica às agressões ocorridas em relações entre namorados independentemente de coabitação. Deixe um comentário / Sem categoria / Por DIREITO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: A Lei Maria da Penha se aplica às agressões ocorridas em relações entre namorados independentemente de coabitação.
