Informativo n. 824 – 10 de setembro de 2024.
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DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E CONTRATOS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Descredenciamento de motorista de aplicativo.
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DIREITO CIVIL FAMÍLIA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Legitimidade ativa para a impugnação de paternidade.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Honorários advocatícios sucumbenciais. Celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado.
DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTARIO Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Sentença trabalhista como instrumento para a execução de crédito relativo às contribuições previdenciárias.