Informativo n. 844 – 25 de março de 2025.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Transmissão do crédito relativo à multa cominatória (astreintes) aos sucessores do autor falecido no curso da ação.
DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Competência para o julgamento da ação de despejo proposta contra empresa em recuperação judicial.
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Homologação judicial de acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa.
DIREITO CIVIL CONDOMÍNIO Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Contrato atípico de hospedagem em condomínio residencial.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Pagamento de custas por meio de PIX sem a vinculação da Guia de Recolhimento da União – GRU.
DIREITO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Oitiva prévia da vítima em caso de revogação de medida protetiva.
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