EDIÇÃO N. 285: DIREITO À EDUCAÇÃO III
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A ação penal por lesão corporal (ainda que leve) e vias de fato em contexto de violência doméstica independe de representação da vítima.
DIREITO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: A ação penal por lesão corporal (ainda que leve) e vias de fato em contexto de violência doméstica independe de representação da vítima.
A revogação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha exige a oitiva prévia da vítima.
DIREITO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: A revogação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha exige a oitiva prévia da vítima.
A Lei Maria da Penha se aplica às agressões ocorridas em relações entre namorados independentemente de coabitação.
DIREITO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: A Lei Maria da Penha se aplica às agressões ocorridas em relações entre namorados independentemente de coabitação.
A Lei Maria da Penha aplica-se à violência doméstica e familiar contra mulheres, inclusive mulheres trans, independentemente do gênero de quem pratica a agressão.
DIREITO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: A Lei Maria da Penha aplica-se à violência doméstica e familiar contra mulheres, inclusive mulheres trans, independentemente do gênero de quem pratica a agressão.
Plantio e aquisição de cannabis sativa. Fins medicinais. Tipicidade penal.
DIREITO PENAL TRÁFICO DE DROGAS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Plantio e aquisição de cannabis sativa. Fins medicinais. Tipicidade penal.
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