Informativo n. 814 – 04 de junho de 2024.
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Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ é lançada no Espaço Cultural
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Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar
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Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel
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Pesquisa Pronta destaca prejudicialidade entre ações possessórias e de usucapião sobre o mesmo imóvel
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Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
Uma das teses diz respeito à natureza do crédito decorrente de sanção quando a norma violada visa ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro.
Espaço Cultural recebe em maio exposição fotográfica “Além das Lentes”
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