DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Crimes praticados por empregados da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Equiparação a funcionário público para fins penais.
Equiparação a funcionário público para fins penais.