Portaria define feriados e pontos facultativos do STJ em 2026
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Página de Repetitivos inclui julgado sobre rediscussão da URP de 26,05% em ação individual paralela a MS coletivo
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Livreto reúne palestras sobre amicus curiae na primeira edição do programa STJ na Academia
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Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano
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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente.
Nugepnac impulsiona a formação de precedentes qualificados
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Espaço Cultural lança livro sobre lavagem de dinheiro nesta quarta-feira (2)
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STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento
Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor.
Tribunal não terá expediente de 16 a 21 de abril
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LINDB é tema de debate no Entender Direito
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