Página de Repetitivos destaca aumento de pena por homicídio quando vítima deixa filhos menores
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Brasil e Angola abrem em Luanda evento sobre modernização e boas práticas no Judiciário
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Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações
A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.
Recurso repetitivo discute legitimidade passiva nas ações que envolvem o Fies
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STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica
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Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal é tema da nova edição da Pesquisa Pronta