Portal Valongo: Justiça pela Memória do Cais alcança nove países e supera 3,5 mil interações desde o lançamento
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Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio
Para a Terceira Turma, o mandatário que age contra a vontade do mandante e lhe causa prejuízo pratica um ato doloso, e é essa circunstância que define o prazo e o seu marco inicial.
Ministro Kukina destaca gestão de precedentes como política pública ao abrir encontro nacional sobre o tema
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Obra coletiva reflete sobre temas centrais e atuais da jurisprudência do STJ
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Simpósio vai debater violência doméstica e Justiça na próxima quinta-feira (18)
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Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)
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Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública
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Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes
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Mantida ação penal contra acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais
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Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.