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Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção
A controvérsia estava em definir se a execução de uma CDA composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo deveria ter a alçada calculada pelo valor total ou pelas dívidas individualizadas.
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Obra em homenagem aos dez anos do ministro Reynaldo Soares da Fonseca no STJ é lançada no Espaço Cultural
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