Informativo destaca data-base para benefícios na execução penal e nulidade de inquirição e interrogatório
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Entender Direito: especialistas debatem limites e possibilidades da revisão criminal
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Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial
Jurisprudência do STJ é tema de obra lançada nesta quarta (17) no Espaço Cultural
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Dados estatísticos do STJ, CJF e Enfam foram apresentados na sessão administrativa de encerramento do ano forense na corte.
Acusado de participar de esquema que desviou verbas da saúde em SC continua com bens bloqueados
O que se pode esperar da Lei Geral de Direito Internacional Privado
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Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental
Condenado por tráfico de quase duas toneladas de cocaína não obtém redução da pena
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Quarta Turma invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp
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