Rádio Decidendi debate agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher
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Morre, aos 76 anos, a ministra aposentada Assusete Magalhães
Pioneira no Judiciário, a ministra construiu história marcada pela gestão de precedentes
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Corte Especial presta homenagem à ministra Assusete Magalhães
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Terceira Turma transfere sessão ordinária de 2 de dezembro para o próximo dia 9, às 10h
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Arte no Tribunal: a contemplação abstrata de Pablo Manrique
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Colegiados de direito público proferiram mais de 135 mil decisões ao longo do ano
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Repetitivo define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária
O tribunal fixou parâmetros para o Judiciário avaliar se o segurado cumpriu adequadamente sua obrigação de requerer o benefício na via administrativa antes de ingressar com a ação previdenciária.
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