Senado instala comissão para analisar projeto de modernização do Código Civil
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Condição análoga à de escravo não exige restrição à liberdade de locomoção para se configurar
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Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois.
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Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação
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Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos
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Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel
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Colóquio vai debater reforma do Código Civil sob a ótica Brasil-Portugal
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