Nota à imprensa
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Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor
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STJ lança obra coletiva em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha nesta terça-feira (18)
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Procurador-geral da República e presidente da OAB cumprimentam a nova gestão da corte
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Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
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Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
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Tribunal realizará audiência pública sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos
Marcada para o dia 23 de setembro, audiência ocorre no âmbito de julgamento de recurso submetido ao rito dos repetitivos. Pedidos de participação devem ser enviados por e-mail.
Presidente Lula sanciona nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ
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Sessão da Corte Especial na quarta-feira (16) terá início às 9h
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Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa
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