Página de Repetitivos inclui tese sobre pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos
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Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
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Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos
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Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo
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Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada
A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável ao preso.
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Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
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Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular
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Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários
Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é possível haver condenação em honorários de sucumbência mesmo antes da citação, caso o advogado do réu já tenha praticado algum ato de defesa.
Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem
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