Compete às turmas de direito privado julgar suposta irregularidade em edital de proficiência médica
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Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação
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Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio
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Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva
A Primeira Seção definiu que o prazo de 120 dias não se aplica quando o mandado de segurança contesta lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se renovam periodicamente.
Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória
A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.
Corregedoria-Geral da Justiça Federal convoca reunião emergencial com corregedores(as)
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Podcast STJ No Seu Dia discute reconhecimento de cuidados maternos como trabalho para remição de pena
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