Corte Especial: embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo
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Primeira Seção julga repetitivo e valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais
O colegiado entendeu que a reiteração automática de ordens de bloqueio nas contas do devedor é medida legítima, que contempla a efetividade da execução e não viola o ordenamento jurídico.
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Rádio Decidendi discute aplicação da nova Lei de Improbidade aos processos em curso (Tema 1.257)
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Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
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Informativo aborda atuação da PM paulista e competência em casos de insumo estrangeiro para anabolizantes
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Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.
Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central
Segundo a vítima, os golpistas se apresentaram como funcionários da área de segurança do banco, mencionaram dados pessoais e informaram a existência de uma tentativa de compra em sua conta.
Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
Gabinetes conhecem, na prática, funcionamento do STJ Logos
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Página de Repetitivos traz julgados sobre legitimidade da Fazenda Nacional em ações decorrentes da pandemia
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