Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa
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Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução
O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória.
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Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis
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Segurança jurídica no ambiente de negócios foi tema de encontro no STJ
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Seminário STJ-TJPB: entidades compartilham iniciativas de sucesso no combate à violência contra a mulher
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Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes
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A biblioteca de uma vida: STJ e Enfam recebem coleção do Ministro Célio Borja
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Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal
No entendimento da Quinta Turma, a posse de droga no presídio compromete a disciplina e influencia negativamente o comportamento de outros detentos, o que justifica a classificação como falta grave.
Pesquisa Pronta traz incomunicabilidade de qualificadora no homicídio
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Seminário no STJ debate desafios atuais do direito internacional
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