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Químico acusado de adulteração de produtos lácteos no RS vai continuar em prisão preventiva
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Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio
A Segunda Seção reconheceu a competência do juízo do domicílio do menor para julgar a ação anulatória de um acordo de guarda e convivência homologado pelo juízo de outra comarca.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal
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Autoridades exaltam compromisso com direitos fundamentais e experiência dos novos ministros
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Congresso entre STJ e cortes de segunda instância termina com aprovação de 131 enunciados
Durante dois dias, membros do STJ, das cortes de segundo grau e outros especialistas analisaram proposições de natureza institucional e jurídica, abarcando os vários ramos do direito.
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Rádio Decidendi discute tese sobre filas de banco e dano moral presumido
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