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Abertas inscrições para audiência pública sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios

Mantida prisão de brasileiro acusado de pertencer a grupo internacional de tráfico de drogas

A recorrente foi multada por não cumprir no prazo a ordem judicial para retirar equipamentos de um terreno e reparar os danos ambientais causados pelo funcionamento de um posto no local.

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1º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito acontece nesta quinta (14), com transmissão ao vivo

2º Simpósio Internacional STJ de Direito dos Povos Indígenas começa nesta segunda-feira (18)

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