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Repercussão do FGTS na base de cálculo da pensão alimentícia está na Pesquisa Pronta
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Podcast STJ No Seu Dia trata da distribuição de superávit em previdência privada complementar
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Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.
Relator identifica habeas corpus com erros e alucinações criadas por IA e, após ouvir advogado, determina comunicação à OAB
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