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Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022
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O colegiado reconheceu a legitimidade passiva concorrente do vendedor e do comprador em ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel.
Estudantes de direito visitam STJ como parte de programa sobre equidade e atuação jurídica
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Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão
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I Jornada de Direito Desportivo debaterá segurança jurídica, governança e inclusão no esporte brasileiro
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