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Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do documento.
Ex-presidente da Vale volta a ser réu em ações penais pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG)
Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça-feira (14) para as 13h
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Ministro Antonio Saldanha Palheiro é homenageado em suas últimas sessões de julgamento
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