MomentoArquivo lembra debate sobre defeito de construção que afetou estrutura de prédio
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Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, as ações para fornecimento de medicamentos não registrados devem ser necessariamente propostas contra a União, o que atrai a competência federal.
Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão
Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação
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Podcast discute cobertura de transplantes por planos de saúde
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No entendimento da Terceira Seção, a interpretação da palavra “estudo” na Lei de Execução Penal deve contemplar a leitura, pois ela também contribui para a ressocialização dos apenados.
Arte no Tribunal apresenta a pintura Natureza Entrelaçada, da artista Regina Macedo
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Terceira Turma não vê abuso em artigo científico que reproduziu acusação criminal não comprovada
Congresso da Segunda Instância encerra primeiro dia com aprovação de mais 18 enunciados
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Balsas destruídas em operação da Polícia Federal contra o garimpo ilegal na Amazônia: para o relator, situação apontada pela Defensoria Pública é complexa e exige análise mais aprofundada.
