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Seminário sobre planejamento sustentável do Poder Judiciário acontece na próxima quinta (25)

Página de Repetitivos inclui tese sobre pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos

Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal

Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos

Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo

A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável ao preso.

Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas

Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é possível haver condenação em honorários de sucumbência mesmo antes da citação, caso o advogado do réu já tenha praticado algum ato de defesa.

Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem