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Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito

Obra em homenagem aos quinze anos de atuação do ministro Raul Araújo será lançada nesta terça (19)

A Terceira Turma afastou a responsabilização da intermediadora ao verificar que a fraude ocorreu quando o investidor transferiu os valores para um ambiente externo, fora da esfera de atuação da empresa.

Para o ministro Schietti, punir apenas a mulher que tenta levar drogas ao presídio e afastar a responsabilização de quem a induziu ou se beneficiaria da conduta reforça a desigualdade de gênero.

Interesse de agir em ações de consumo: segunda parte da audiência debate mecanismos extrajudiciais

TJRJ sediou reunião preparatória para congresso sobre Estado de Direito e ética judicial

Segunda Seção começa às 13h na próxima quarta (10)

Página de Repetitivos traz teses sobre dispensa de prévia liquidação em execução individual de sentença coletiva

Para o tribunal, a confissão fora do juízo – especialmente se ocorre de maneira informal – tem baixa confiabilidade, pois o acusado fica exposto a pressões que podem comprometer a busca pela verdade.

As propostas votadas no segundo dia do evento se somam aos 31 enunciados aprovados na véspera. Nesta quarta-feira (17), haverá a última sessão deliberativa e a plenária de encerramento.