O cultivo ou a importação das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, não configuram conduta criminosa. Deixe um comentário / Sem categoria / Por DIREITO PENAL TRÁFICO DE DROGAS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: O cultivo ou a importação das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, não configuram conduta criminosa.
