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Legislação aplicável ao prazo prescricional das sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro, quando a Lei dos Cartórios – Lei n.º 8.935/1994 – for omissa.

DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Legislação aplicável ao prazo prescricional das sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro, quando a Lei dos Cartórios – Lei n.º 8.935/1994 – for omissa.

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