Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
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Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ação civil pública e planos de saúde
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Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis
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Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa
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“Golpe de Don Juan”: o entendimento do STJ sobre o estelionato sentimental
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Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
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Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare
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A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e serviços e para a compra de materiais destinados aos órgãos públicos.
Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes
Ao unificar a posição da corte sobre o tema, o colegiado considerou que uma lei de 2001 afastou a universalidade do plano como condição para que os valores fossem excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.