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Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança

O colegiado reafirmou o entendimento de que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento afetivo com o agente não descaracterizam o crime de estupro de vulnerável.

Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado

Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para tratamento do autismo.

Constitucionalização e flexibilização do procedimento marcam abertura de evento sobre os dez anos do CPC

VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança debate o ECA Digital e a proteção no ambiente online

Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa

O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória.

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis

Segurança jurídica no ambiente de negócios foi tema de encontro no STJ