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Natureza da gorjeta para fins de inclusão na base de cálculo da tributação unificada, o Simples Nacional, previsto no art. 18, § 3º da Lei Complementar n. 123/2006.

DIREITO TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Natureza da gorjeta para fins de inclusão na base de cálculo da tributação unificada, o Simples Nacional, previsto no art. 18, § 3º da Lei Complementar n. 123/2006.

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Crimes praticados por empregados da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Equiparação a funcionário público para fins penais.

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