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Natureza jurídica da multa conhecida como “dobra do frete” prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 – Lei do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.

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DIREITO CIVIL CONTRATOS Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Natureza jurídica da multa conhecida como “dobra do frete” prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 – Lei do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.

Natureza jurídica da multa conhecida como “dobra do frete” prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 – Lei do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Read More »

Legislação aplicável ao prazo prescricional das sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro, quando a Lei dos Cartórios – Lei n.º 8.935/1994 – for omissa.

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DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Legislação aplicável ao prazo prescricional das sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro, quando a Lei dos Cartórios – Lei n.º 8.935/1994 – for omissa.

Legislação aplicável ao prazo prescricional das sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro, quando a Lei dos Cartórios – Lei n.º 8.935/1994 – for omissa. Read More »