Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado
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Itaipu Binacional não se sujeita à Lei das Estatais
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O STJ diante dos pedidos de homologação de sentença estrangeira no direito de família
Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.
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Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial
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Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
Segundo o colegiado, embora esse tipo de ativo não seja considerado moeda de curso legal, as criptomoedas têm valor econômico e são passíveis de constrição.
STJ anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI, mas mantém ações penais
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Sexta Turma anula provas por ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia
Polícia realizou “varredura” em todos os domicílios das proximidades da abordagem policial
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Informativo: ausência de mandado físico compromete busca e apreensão mesmo com autorização judicial prévia
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Meio ambiente em foco: STJ Notícias traz matéria especial sobre a jurisprudência da corte
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Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma
Os compradores alegaram na Justiça que, três meses antes da data prevista para a entrega, as obras ainda estavam no início, evidenciando que o cronograma contratual não seria cumprido.