Intervenção da Funai na adoção de criança indígena não impõe competência da Justiça Federal
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Biblioteca Ministro Oscar Saraiva: espaço de estudo e pesquisa aberto ao público
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Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção
O julgamento pacificou a jurisprudência do STJ: basta que o email seja enviado ao endereço indicado no contrato e que seu recebimento seja confirmado, independentemente de quem o receba.
Operação El Patrón: ministro anula relatórios pedidos diretamente ao Coaf e as provas derivadas
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Terceira Turma define taxa declarada indevida como proveito econômico mensurável ao fixar honorários em adjudicação
De acordo com a decisão, o valor da causa (preço do imóvel) só deverá servir de parâmetro para os honorários quando não houver outro valor de condenação ou de proveito econômico.
Consulta pública recebe sugestões sobre política para pessoas com deficiência no Judiciário
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Audiência sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios recebe inscrição de oradores até sexta (18)
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Negada prisão domiciliar a mulher que desviou dinheiro de campanha para tratamento de doença do filho
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STJ autoriza emissão da certidão de regularidade fiscal para concessionária Amazonas Energia, mas impõe condições
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Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção
A controvérsia estava em definir se a execução de uma CDA composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo deveria ter a alçada calculada pelo valor total ou pelas dívidas individualizadas.