Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação
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Testemunho policial confirmado pelo pai do réu leva Sexta Turma a manter condenação por posse irregular de arma de fogo
Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre carência de planos de saúde nas emergências
Biblioteca do STJ estende horário de funcionamento até 20h para público externo
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Entender Direito: dano moral e a jurisprudência do STJ em debate
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CJF promove congresso para discutir avanços, desafios e impacto social do juízo das garantias