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Colegiados de direito penal encerram primeiro semestre com mais de 95 mil decisões proferidas

Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos

Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa

A Primeira Seção decidiu que são válidos diferentes tipos de provas, e não só o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho; já a falta de anotação na Carteira de Trabalho, por si só, não basta.

Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença

Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano

O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente.

Nugepnac impulsiona a formação de precedentes qualificados

Espaço Cultural lança livro sobre lavagem de dinheiro nesta quarta-feira (2)

Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor.