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Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL

Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal.

STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à violência contra a mulher com seminário na Paraíba

Arte no Tribunal apresenta a gravura “Superior Tribunal de Justiça”, de Pedro Garcia

Decisão amplia o uso de ferramentas digitais para a localização de bens do devedor na execução civil, priorizando a efetividade e a celeridade processual, sem afastar as garantias do executado.

Sessão da Corte Especial prevista para as 9h desta quarta-feira (15) vai começar às 14h

Decisão que afastou responsabilidade de jornal por erro na divulgação da Mega-Sena é destaque no STJ Notícias

Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ilicitude de acesso a dados de celular sem ordem judicial

STJ lança versão online de curso nacional sobre equidade racial na Justiça