Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo
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Revisor vota para absolver conselheiro do TCE-RJ acusado de lavagem de dinheiro
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Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária
Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal
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Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário
Carta psicografada não pode ser usada como prova judicial, decide Sexta Turma
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A Justiça tem enfrentado desafios inéditos criados pelas novas tecnologias – como o streaming, um dos temas que já levaram o tribunal a analisar os direitos autorais no contexto do mundo digital.
Página de Repetitivos inclui julgados sobre interesse de agir em ação previdenciária e início do benefício
Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência sobre distribuição de royalties do petróleo
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Evento no Rio discute memória, escravidão e o papel da Justiça Federal
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