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Responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado é destaque no STJ Notícias

Salvo-conduto para cultivo medicinal de cannabis é tema do Informativo de Jurisprudência

A Primeira Seção rejeitou o argumento da Fazenda Nacional de que só poderiam ser deduzidas as contribuições voltadas ao custeio de benefícios, e não aquelas destinadas a cobrir déficits dos planos de previdência.

O evento, que reuniu autoridades do Poder Judiciário e especialistas no tema, contou com a participação da ativista Maria da Penha, cuja luta inspirou a lei contra a violência doméstica.

Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do repetitivo na Primeira Seção, a distribuição dos JCP não tem periodicidade certa nem precisa coincidir com os exercícios fiscais.

STJ mantém queixa-crime contra deputado baiano acusado de ofender colega parlamentar

O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.

Publicações institucionais do STJ passam a ser acessadas na BDJur

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito.

Acusado de integrar milícia em Belford Roxo (RJ) segue em prisão preventiva