Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma
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Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança.
Ministra Daniela Teixeira é homenageada nos colegiados de direito penal antes de ir para a Terceira Turma
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Obra sobre lavagem de dinheiro será lançada na próxima quarta (2)
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Melhor interesse da criança justifica sua permanência com família substituta em vez da biológica
Para a Terceira Turma, embora o ECA dê prioridade para a família extensa, a orientação legal não pode ser aplicada de forma automática.
Ministra Nancy Andrighi participa de evento da ONU preparatório para a COP30
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Informativo destaca uso de prints de redes sociais como principal fundamento de condenação por tráfico de drogas
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Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022
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Podcast Rádio Decidendi discute papel dos tribunais de segundo grau na formação de precedentes qualificados
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Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
O colegiado reconheceu a legitimidade passiva concorrente do vendedor e do comprador em ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel.