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Página de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais

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Sistemas do tribunal podem sofrer intermitências neste domingo (12)

Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave

Nancy Andrighi recebe homenagem da Defensoria Pública do Ceará com lançamento de e-book

Utilizada com mais frequência na Justiça criminal, para investigações ou bloqueio de patrimônio ilícito, a quebra de sigilo bancário é admitida no âmbito cível, mas apenas em caráter excepcional.