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Acusado de participar de esquema que desviou verbas da saúde em SC continua com bens bloqueados

O que se pode esperar da Lei Geral de Direito Internacional Privado

Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental

Condenado por tráfico de quase duas toneladas de cocaína não obtém redução da pena

Quarta Turma invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp

Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual.

Requisito para indulto natalino é tema da nova edição do Informativo

Presidência divulga relatório de gestão

Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março

Para o tribunal, a filiação socioafetiva não depende de procedimentos formais; para ser reconhecida, bastam o tratamento do postulante como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.