Pesquisa Pronta aborda aumento da pena por roubo à noite e falhas bancárias em contas de idosos
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Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial.
Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
Ao analisar a incidência desse direito nos processos de competência do tribunal do júri, a Quinta Turma afastou qualquer restrição à assistência jurídica qualificada nos casos de feminicídio
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas socioeducativas
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CAC acusado de tráfico internacional de armas vai continuar em prisão preventiva
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Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão nesta sexta-feira (1º), às 14h
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Inventários de Gases de Efeito Estufa preparam STJ para ações de descarbonização
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2º Simpósio Internacional STJ de Direito dos Povos Indígenas acontece nos dias 18 e 19 de agosto
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Podcast Rádio Decidendi explica tese do STJ sobre comprovação da mora em alienação fiduciária
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Podcast STJ No Seu Dia analisa jurisprudência sobre identidade de gênero e registro civil
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