Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
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Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção
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STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
A credora de um banco falido investiu mais de R$ 1 milhão em letras de crédito imobiliário e pretendia incluir o valor na classe dos créditos com direito real, que têm preferência de recebimento.
STJ Entrevista: nova série sobre equidade racial no mundo estreia com cardeal Peter Turkson
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STJ afasta suspensão de recursos extraordinários que discutem honorários em causas de alto valor entre particulares
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Decisão que manteve suspensa conta de jogador do Free Fire é destaque no STJ Notícias
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Mantida prisão de PMs suspeitos de participarem da morte de Vinícius Gritzbach
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Reportagem especial diferencia a tomada de decisão apoiada e a curatela
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Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define Primeira Seção em repetitivo
Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, se os juros e a correção não fossem calculados a partir do ato ímprobo, o valor da multa não refletiria o real proveito econômico obtido pelo agente infrator.