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Citação do Paraná e da Vizivali interrompe prescrição em relação à União nas ações sobre o Tema 928

Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário

O colegiado anulou acórdão do TJSP (foto) por entender que a sessão no recesso, mesmo sendo virtual, fere a legítima expectativa quanto à ausência de atividade que exija atuação do advogado.

A Primeira Seção entendeu que as regras sobre concessão de incentivos à ZFM (na foto, o distrito industrial de Manaus) devem ter interpretação extensiva para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes

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Aluguel por curta temporada: regras, cuidados e decisões do STJ

Mantida prisão de torcedor da Máfia Verde acusado de envolvimento em emboscada contra a Máfia Azul em 2024

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Tribunal não terá expediente na próxima segunda (11)