STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
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Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.
Boletim STJ Notícias chega a 20 mil assinantes; saiba como se cadastrar
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Execução de sentença coletiva no domicílio do substituto processual é tema de repetitivo
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Entenda a Decisão traz tese sobre cancelamento pelo INSS do benefício por incapacidade obtido judicialmente
Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
Crimes de Maio: decisão que afastou prescrição em ação indenizatória é destaque do STJ Notícias
Herman Benjamin encerra gestão na presidência do STJ com homenagens na Corte Especial
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Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ já está disponível
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