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Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada no próximo dia 17

Retirada de sobrenome por abandono afetivo é um dos temas da nova edição do Informativo

Inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança vão até quinta-feira (19)

Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF

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Repetitivo vai definir se médico residente pode pedir prorrogação de carência do Fies após iniciar amortização

Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital