Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
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STJN traz decisão que reafirma dever de cobertura de cirurgia de feminização facial
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O STJ diante dos pedidos de homologação de sentença estrangeira no direito de família
Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.
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Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
Segundo o colegiado, embora esse tipo de ativo não seja considerado moeda de curso legal, as criptomoedas têm valor econômico e são passíveis de constrição.
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Sexta Turma anula provas por ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia
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