Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma
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Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo
Quarta Turma condena Braskem a indenizar porteiro demitido após desastre ambiental em Maceió
Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça
Novo vídeo no YouTube do STJ explica os embargos de declaração
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Encontro sobre propriedade industrial e a jurisprudência do STJ acontece na próxima quinta (14)
Desembargadores de todo o país debatem os desafios da Justiça no 2º Congresso da Segunda Instância
Para a Sexta Turma do STJ, a proteção efetiva da vítima exige a garantia do exercício amplo das prerrogativas profissionais da advocacia.
Juízo não pode limitar atuação de advogado assistente de vítima de violência doméstica Read More »
Competência para apreciação da prisão e interrogatório por carta precatória são destaques na Pesquisa Pronta
Segunda parte da audiência sobre interesse de agir em ações de consumo acontece nesta quarta (27)