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Para Primeira Turma, falta de demonstração de dolo específico impede configuração de nepotismo

Podcast discute responsabilização de presos por tráfico em presídios e perspectiva de gênero

Seguindo o voto do ministro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que o mero constrangimento psicológico, sem qualquer ato da vítima no sentido de cumprir a exigência, não basta para a consumação do delito.

Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado

STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e fixa em cinco anos a prescrição de ações indenizatórias

STJ impõe multa por litigância de má-fé em recurso com prompt injection assinado por procurador municipal

Famílias acolhedoras mantêm guarda provisória de crianças mesmo após saírem do programa

Informativo de Jurisprudência completa 900 edições com destaque para dação em pagamento em acordo alimentar

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Execução fiscal para cobrança de empréstimo do Banco do Povo é tema de repetitivo